Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros

Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo

Acumulação de cargos no serviço público depende de compatibilidade de horários

CNMP determina exoneração de promotor de São Paulo

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Carteira emitida pela prefeitura é válida para gratuidade em ônibus

Morte em creche gera indenização

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

TRF4 proíbe caça amadora no Rio Grande do Sul

OAB-PE liberta analfabeto que ficou preso mais do que devia

STJ nega pedido de militar reformado para manter acúmulo de pensões

Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

TJ concede perdão a pai condenado por morte de filho

Servidores públicos aposentados em São Paulo têm direito a receber prêmio de produtividade

Servidores públicos aposentados.

Justiça do Paraná deve explicar por que não aplicou CDC em caso que envolve hospital e paciente

Para juiz, súmula vinculante do STF não muda nada

OAB contesta no Supremo recusa de lista pelo TRT-RJ com indicação de desembargadores

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado

Ação Originária contesta subsídios pagos na justiça de São Paulo